Direitos Humanos

A SAÚDE E OS DIREITOS HUMANOS
Art. 196º A saúde é, direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociaise econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal eigualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Diante de uma publicação aqui no blog sobre um paciente que  recusou a se submeter a um tratamento e acabou falecendo, e também de uma dúvida gerada em sala de aula de até onde devemos respeitar a autonomia de decisão de um paciente sobre um procedimento, fui buscar mais informações dentro da relação de saúde com direitos humanos.

De acordo com o que dispõe o artigo 135 do Código Penal Brasileiro, assim se define o crime de omissão: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo, ou não pedir nesses casos a intervenção da autoridade pública”. (SAÚDE E DIREITOS HUMANOS, 2005)

O que dispõe o Código de Ética Médica brasileiro, quando trata da relação do médico com os pacientes e seus familiares. Segundo o artigo 56, é vedado ao médico: “Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente perigo de vida”. (SAÚDE E DIREITOS HUMANOS, 2005)

Portanto quando o profissional da saúde reconhece que se o tratamento for suspenso ou não for realizado, seu paciente tem grandes chances de ir a óbito, a recusa ao tratamento não pode ser aceito, e se mesmo assim o paciente não aceitar  deve-se solicitar a intervenção de autoridade pública.

Situações desse tipo devem ser muito desafiadoras,  se submeter a um procedimento que  não se quer realizar, não poder decidir o que fazer com seu próprio corpo e vida, não deve ser fácil. Nem mesmo para o profissional de saúde que preza pela autonomia de seu paciente ter que recorrer a autoridades públicas para tratá-lo. Mas é algo que tem que ser comprido por lei.

Referência:

SAÚDE E DIREITOS HUMANOS. Brasília-df: / Ministério da Saúde. Fundação Oswaldo Cruz, Núcleo de Estudos em Direitos Humanos e Saúde Helena Besserman., v. 2, 2005. Anual. Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2017

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